31/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
14/03/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 196/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 197/90 de RE Dep. Dalla Pria pela CTC (favorável ao projeto) - (DOE p.61) |
12/04/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.361 - (DOE p.72) |
27/04/1990 |
Publicada Lei nº 6.838, de 26.04.90 - (DOE p.16) |
09/05/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.060 |