31/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059 |
06/04/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0388 e 0389 de 1990, respectivamente de Relator Especial Deputado Walter Mendes p/Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Serviços e Obras Públicas, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 54) |
05/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20378 de 20/04/1990 ( D.O.E p. 51) |
08/05/1990 |
Publicada retificação do Autógrafo (D.O.E. p.62 ) |
23/05/1990 |
Publicado a Lei nº 6869 de 22/05/1990 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.060 |