26/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083 |
24/02/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0181 e 0182 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 47) |
16/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0140 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Redação. (DOE p. 41) |
30/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20782 ( D.O.E p. 41) |
11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7232 de 10/05/1991 ( D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.088 |