Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0532 /1997

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0532 / 1997
Transformado em Norma Lei nº 10.233 / 1999
Ementa Dispõe sobre restrição à exposição de fitas de videocassete, apresentadas em embalagens com frases ou imagens de conteúdo pornográfico.
Data de Publicação 16/09/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Nelson Salomé
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA AO MENOR, FITA PORNOGRÁFICA, PROMOÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.085

Tramitação

Data Descrição
16/09/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 7)
17/09/1997 Pauta de 1ª Sessão
23/09/1997 Pauta de 5ª Sessão
24/09/1997 Recebido do DOL para distribuição (2074)
26/09/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
26/09/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (2490)
29/09/1997 Entrada na CCJ
16/10/1997 Entrada na CEP
04/12/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
05/12/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CEP
10/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
12/12/1997 Designado Relator Especial pela CEP o Deputado Sylvio Martini
03/02/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
09/03/1998 Enviado ao DOL para publicação (351-A)
10/03/1998 Publicados os pareceres 214/98, da Comissão de Constituição e Justiça, e 215/98, da Comissão de Economia e Planejamento
14/12/1998 97ª Sessão Extraordinária - Esgotado o tempo da Sessão
16/12/1998 99ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a Emenda nº 1, salvo parte destacada (artigo 3º). Rejeitado o artigo 3º do projeto. Rejeitado o artigo 3º da Emenda nº 1.
16/12/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da redação final (1869)
17/12/1998 Entrada na CR - Comissão de Redação
08/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
10/02/1999 Publicado o parecer 54/99, da Comissão de Redação (DA, p.6)
10/02/1999 Pauta de 1ª Sessão - Redação
11/02/1999 Pauta de 2ª Sessão - Redação
23/02/1999 Enviado de PRIMEIRA SEC.para SEGUNDA SEC.Guia s/nº
26/02/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.275 (DA p. 8)
13/03/1999 Publicada a Lei nº 10.233, de 12/03/99 (DOE p. 01)
13/04/1999 Enviado ao Serviço de Arquivo (293)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.085

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto com emenda            
propondo redação final        
favorável ao projeto com emenda    

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/02/1999 Autógrafo 024275 Mesa Diretora  
 
2 24/09/1997 Emenda de Pauta 000001 Cecília Passarelli  
 
3 13/03/1999 Lei 10233 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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