17/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
21/04/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 452/90 de RE Deputado Ary Kara pela CCJ (favorável ao projeto) e 453/90 de Re Deputado Randal Juliano Garcia pela CSP (favorável ao projeto) - (DOE) |
26/10/1991 |
Publicado Autógrafo nº 21.094 - (DOE p.117) |
05/11/1991 |
Publicada Lei nº 7.529, de 04.11.91 - (DOE p.1) |
13/11/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.100 |