05/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00085 |
06/04/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 421/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 422/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE) |
13/06/1990 |
Publicado Autógrafo Nº 20.434 - (DOE) |
27/06/1990 |
Publicada Lei nº 6.913, de 26.06.90 - (DOE p.2) |
10/07/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.064 |