05/10/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00084 |
24/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs,: 145/90 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 146/90 da C.Ed.(ad referendum - favorável ao projeto com emenda da CCJ) - (DOE p.42) |
27/04/1990 |
Publicado o Parecer nº 486/90 da CR - (DOE) |
12/05/1990 |
Aprovado na forma da Emenda da CCJ - (DOE) |
19/05/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.395 - (DOE p.61) |
07/06/1990 |
Publicada Lei nº 6.878, de 06.06.90 - (DOE p.1) |
12/06/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |