07/09/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/04/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 364/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 365/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.50) |
16/04/1991 |
Publicado Autógrafo nº 20.668 - (DOE p.48) |
01/05/1991 |
Publicada Lei nº 7.128, de 30.04.91 - (DOE p.7) |
08/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |