26/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
07/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1506 e 1507 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL., sendo o da C.S.H, c/emenda. (DOE p. 68) |
19/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0206 de 1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza p/Comissão de Redação. (DOE p. 55) |
03/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20806 de 03/05/1991 ( D.O.E p. 80) |
11/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7271 de 10/05/1991 ( D.O.E p. 05) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.088 |