Documento |
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Número Legislativo |
1779
/ 1963
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Ementa |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961.
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Data de Publicação |
21/06/1963
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Comissão de Constituição e Justiça
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
JUIZADO ESPECIAL, PODER JUDICIÁRIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.034
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