20/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00040 |
19/05/1988 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)0481 e 0482 de 1988, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Cultura, Ciência e Técnologia, ambos favoráveis ao PL.(DOE p. 52) |
28/05/1988 |
Publicado o Autógrafo nº 19520 de 24/05/1988 ( D.O.E p.64) |
02/06/1988 |
Publicado a Lei nº 6133 de 01/06/1988 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.022 |