12/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00074 |
06/05/1989 |
Publicado o Parecer nº 0438 de 1989 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p. 64) |
17/08/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19957 de 07/08/1989 ( D.O.E 47) |
06/09/1989 |
Publicado a Lei nº 6481 de 05/09/1989 ( D.O.E p. 03) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.040 |