23/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00035 |
10/12/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 2161/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 2162/88 da CET (favorável ao projeto) - (DOE p.50) |
13/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.639 - (DOE p.46) |
01/05/1991 |
Publicada Lei nº 7.067, de 30.04.91 - (DOE p.3) |
08/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.087 |