17/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
02/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs,: 1004/88 da CCJ (favorável ao projeto com emenda) e 1005/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto na forma da Emendada CCJ) - (DOE p.45) |
10/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 2133/88 da CR - (DOE p.47) |
17/12/1988 |
Aprovado na forma da Emendada CCJ - (DOE) |
17/03/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.851 - (DOE p.96) |
05/04/1989 |
Publicada Lei nº 6.406, de 04.04.89 - (DOE p.1) |
18/04/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.035 |