04/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00052 |
03/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 2073 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL., c/emenda. |
11/04/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19868 de 31/03/1989 ( D.O.E p. 42) |
26/04/1989 |
Publicado a Lei nº 6423 de 25/04/1989 (D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.036 |