04/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
16/08/1988 |
Publicado o Parecer nº 1175 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL.c/emenda. (DOE p. 51) |
10/12/1988 |
Publicado o Parecer nº 2129 de 1988 da Comissão de Redação. (DOE p.47) |
17/03/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19845 de 09/03/1989 ( D.O.E p.98) |
29/03/1989 |
Publicado a Lei nº 6389 de 28/03/1989 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.034 |