09/03/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
02/08/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1046/88 da CCJ (favorável ao projeto) e 1047/88 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.49) |
17/10/1988 |
Arquivado |
26/10/1988 |
Publicado Autógrafo nº 19.640 - (DOE p42) |
12/11/1988 |
Publicada Lei nº 6.225, de 11.11.88 - (DOE p.3) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.025 |