07/04/1988 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00042 |
28/03/1989 |
Publicado Parecer nº 71/89 da CCJ (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.64) |
27/04/1989 |
Publicado Autógrafo nº 19.899 -- (DOE p.69) |
16/05/1989 |
Publicada Lei nº 6.452, de 15.05.89 - (DOE p.10) |
29/05/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.037 |