Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
785
/ 2013
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Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte intermunicipal de promover adaptações em seus veículos, a fim de facilitar o acesso e permanência de portadores de deficiência física e pessoas com dificuldades de locomoção temporária ou permanente.
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Data de Publicação |
01/11/2013
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Fernando Capez
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ACESSO, ADAPTAÇÃO, EMPRESA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RAMPA DE ACESSO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
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Etapa Atual |
Último andamento
30/04/2024 -
Publicado o Parecer nº 945, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao Projeto de lei nº 785, de 2013 e contrário à aprovação do Projeto de lei nº 451, de 2005. (D.A., pág. 13)
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