11/10/2013
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Autuado e Protocolado.
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11/10/2013
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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14/10/2013
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Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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17/10/2013
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Distribuído ao Deputado Fernando Capez
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15/06/2015
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Devolvido sem voto
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18/06/2015
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Distribuído ao Deputado Caio França
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27/10/2015
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Anexado aos Autos o Parecer nº 384-0/2015, emitido pelo Senhor Marco Antonio Hatem Beneton, Procurador desta Casa de Leis, referente à possibilidade de revogação de Decreto de Utilidade Pública.
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29/03/2019
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Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
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29/04/2019
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.110
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29/04/2019
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Arquivo - Arquivado
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