| 11/10/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 11/10/2013 |
| 14/10/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/10/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/10/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/10/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/10/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/10/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 24/10/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 30/10/2013 |
Distribuído ao Deputado Carlos Cezar |
| 26/03/2014 |
Devolvido sem voto |
| 27/03/2014 |
Distribuído a Deputada Vanessa Damo |
| 22/04/2014 |
Recebido com voto do relator Vanessa Damo favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 29/04/2014 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 06/05/2014 |
Publicado parecer nº 557, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado, conclusivamente, nos
termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 23).
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| 06/05/2014 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 29.04.2014. (DA. pág. 24). |
| 06/05/2014 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 07/05/2014 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 08/05/2014 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 23/05/2014 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 3162/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.668, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 8 de maio de 2014.
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| 24/05/2014 |
Publicado o Autógrafo nº 30.668, DA (p. 23 ) |
| 10/06/2014 |
Publicada a Lei nº 15.447, de 09.06.2014. (DOE I pág. 1) |
| 16/06/2014 |
Arquive-se. |
| 26/06/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.066 |