03/10/2013
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Autuado e Protocolado.
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04/10/2013
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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07/10/2013
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Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
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10/10/2013
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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23/04/2014
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Devolvido sem voto
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24/04/2014
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Distribuído ao Deputado Fernando Capez
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26/06/2014
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Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo Moção, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
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29/10/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo Moção
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06/11/2014
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, Publicado parecer nº 1371, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo moção. DA. págs. 168 e 169
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11/11/2014
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Autuado como Moção 98/2014
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