15/07/1974 |
Parecer 559/74 ¿ CCJ ¿ Favorável com 3 emendas; Parecer 460/74 ¿ CFO ¿ Favorável à proposição e às emendas; Parecer 768/74 ¿ CR ¿ Favorável; Mensagem do Governador n. 80, de 16/07/1974 ¿ Veto Parcial; Parecer 923/74 ¿ CCJ ¿ Acolhe o veto; Autógrafo n. 12.674, de 27/06/1974; Lei n. 340, de 15/07/1974 |