Documento |
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Número Legislativo |
75
/ 1974
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Ementa |
Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, servidão de passagem de oleoduto em imóvel de sua propriedade, situado nos Municípios de Campinas e Valinhos
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Data de Publicação |
22/04/1974
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CAMPINAS (MUNICÍPIO), IMÓVEL, PETROBRÁS, SERVIDÃO DE PASSAGEM, VALINHOS (MUNICÍPIO)
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.039
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