Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 279 /1973
Referências
Documento
Número Legislativo
279 / 1973
Ementa
Concede remissão de débitos, cancelamento e parcelamento de multas decorrentes da falta de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias e do imposto de vendas e consignações
Data de Publicação
14/08/1973
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CANCELAMENTO, DÉBITO, FALTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MULTA, PARCELAMENTO, RECOLHIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.029
Tramitação
Data
Descrição
15/10/1973
Parecer nº 390/73 - CCJ - fav.; Parecer nº 391/73 - CEP - fav.; Parecer nº 392/73 - CFO - fav.; Autógrafo nº 12.461, de 1973;
LEI Nº 154, de 1973
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.01.029
Voltar