21/09/2013
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Publicado no Diário da Assembléia, página 15
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25/09/2013
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Autuado e Protocolado
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25/09/2013
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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26/09/2013
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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22/10/2013
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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14/11/2013
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Devolvido do Relator Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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20/02/2014
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Devolvido sem voto
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26/02/2014
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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26/02/2014
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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18/03/2014
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Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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24/11/2014
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Recebido com voto do relator Roberto Engler que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, p/ tomada de medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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02/12/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, p/ tomada de medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
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05/12/2014
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Publicado Parecer nº1527, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 09)
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12/12/2014
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0191353/14, Ofício SGP nº 6479/2014, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1527/2014.
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12/12/2014
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 6480/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1527/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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18/12/2014
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.051
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09/02/2015
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Recebido Ofício nº 888/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000011/2015 - 2ª PJ.
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11/02/2015
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Publicado Ofício nº 888/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000011/2015 - 2ª PJ. (DA. pág. 21)
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.051
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