12/12/1973 |
Lei nº 185, de 1973 - (Autógrafo - decurso de prazo; Pareceres nºs 643/73 e 691/73, da CCJ, favorável ao PL; Pareceres nºs 644/73, 645/73, das CPS e CFO, respectivamente, favoráveis ao PL , com emendas aprovadas; Parecer nº 692/73, da CPS, favorável ao PL e Parecer nº 693/73, da CFO, favorável, com emenda) |