Documento |
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Número Legislativo |
346
/ 1976
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Ementa |
mensagem 104 - Altera a redação do artigo 15 da Lei 906 de 18 de dezembro de 1975 e acrescenta parágrafo único do artigo 16 dessa mesma lei.
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Data de Publicação |
22/09/1976
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
11/11/1976 -
Autografo 13640 de 5/11/1976 e LEI 1165 de 11/11/1976
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