18/04/1974 |
Autógrafo nº 12.510 - (Pareceres nºs 665/1973, 666/1973 e 667/1973, da CCJ, CSH E CFO, respectivamente, favoráveis ao PL; Parecer nº 707/1973 - CCJ - aprovado o parecer do relator, favorável às emendas; Parecer nº 708/1973 - CSH - rejeita a emenda nº 1 e pela aprovação da emenda nº 2; Parecer nº 709/1973 - CFO - favorável às emendas 1 e 2; Parecer nº 48/1974 - CR - favorável) |