Ementa |
Mensagem 138 - Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Plano Nacional da Habitação Popular - PLANHAP, a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP a transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB, a criar o Fundo de Habitação Popular de São Paulo FUNDHAB-SP e dá providências correlatas.
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