Documento |
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Número Legislativo |
538
/ 1975
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Ementa |
Mensagem 137 - Acrescenta parágrafo ao artigo 13 do Decreto-lei 216, de 03 de abril de 1970, modificado pelo art. 1 da Lei 10.404, de 14 de julho de 1971.
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Data de Publicação |
24/10/1975
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.021
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