05/11/1974 |
Parecer CCJ n. 1399/74 ¿ Aprovado; Parecer CSC n. 1400/74 ¿ Aprovado; Parecer CFO n. 1401/74 ¿ Aprovado; Emenda n. 1 ao PL 430/1974 |
11/12/1974 |
Parecer CCJ n. 1549/74 ¿ Aprovado o parecer do relator, contrário à emenda 1; Parecer CSC n. 1550/74 ¿ Aprovada a emenda; Parecer CFO n. 1551/74 ¿ Rejeitadas as emendas; Autógrafo ¿ decurso;LEI 568/1974 |
15/09/2017 |
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