13/09/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 13/09/2013 |
16/09/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/09/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/09/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/09/2013 |
Publicado requerimento do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 23) |
19/09/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/09/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
25/09/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
26/04/2014 |
Publicado o Requerimento do autor, solicitando a retirada do referido Projeto de lei. (DA. pág. 09) |
26/04/2014 |
Publicado o Despacho:Deferido o pedido de retirada nos termos do Artigo 176, "caput", da XIV Consolidação do Regimento Interno. Arquive-se DA (p. 10 ) |
19/08/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.074 |