30/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
01/04/1989 |
Requerimento de Urgência do Deputado Aloysio Nunes Ferreira e outros. |
26/04/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0363 e 0364 de 1989 , respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e do Congresso das Comissões: Administração Pública e Finanças e Orçamento, ambos favoráveis ao PLC. (DOE p.59) |
17/05/1989 |
Aprovado o requerimento de urgência |
19/05/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19932 (D.O.E p.55) |
02/06/1989 |
Publicado a Lei Complementar nº 0610 de 01/06/1989 ( D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.010 |