09/12/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/12/1989 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Barros Munhoz e Ivan Valente |
14/12/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1381/1989 do Congresso das Comissões CCJ Ed r Fin e Orç fav/ ao PL e contr/ às emendas nºs 01 e 02 |
23/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.163 |
28/12/1989 |
Publicado a Lei Complementar nº 645 de 27.12.1989 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017 |