20/09/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/10/1989 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01, 02, 03 , 04 e 05 do(a) Deputado(a) Fernando Leça |
05/10/1989 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 06 e 07 do(a) Deputado(a) Ivan Valente |
14/12/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1331/1989 da CCJ fav/ c/ emenda e fav/ às emendas nºs 02 e 04 e contr/ às emendas nºs 01, 03, 05, 6 e 07. ; 1332/1989 da Com Adm Públ fav/ ao PLC e às emendas nºs 02 e 04 à emenda da CCJ e contr/ às emendas nºs 01, 03, 05, 06 e 07; 1333/1989 da Com Fin Orç fav/ ao PLC e à emenda da CCJ e contr/ às demais emendas |
22/12/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.536 |
27/12/1990 |
Publicado Errata do Autógrafo |
10/01/1991 |
Publicado a Lei Complementar nº 653 de 09/01/1991 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.016 |