11/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
19/08/1989 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Hilkias de Oliveira |
24/11/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1022/1989 de RE dep Ary Kara p/ CCJ fav/ao PLC e contr/ às emendas nºs 01 e 02; 1023/1989 de RE Randal Juliano Garcia p/ Com Seg Públ fav/ ao PLC e contr/ às emendas nºs 01 e 02; 1024/1989 da Com Fin Orç fav/ ao PLC e contr/ às emendas nºs 01 e 02 |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.161 |
31/01/1990 |
Publicado Eerrata do Autógrafo |
16/02/1990 |
Publicado a Lei Comlementar nº 647 de 15/02/1990 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.017 |