03/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065 |
08/03/1989 |
Publicado o Requerimento de urgência do Deputado Aloysio Nunes Ferreira e outros (DOE p.49) |
14/04/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0232, 0233 e 0234 de 1989, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça; de Relator Especial Deputado Walter Mendes p/Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, todos favoráveis ao PLC. (DOE p. 64 e 65) |
19/04/1989 |
Aprovado o Requerimento de urgência |
17/05/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19925 de 17/05/1989 (D.O.E p. 51) |
20/05/1989 |
Publicado a Lei Complementar nº 0603 de 19/05/1989 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.015 |