02/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/08/1989 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Sylvio Martini e Nelson Nicolau |
21/10/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 718/1989 de RE Dep. Arnaldo Jardim p/ CCJ fav/ ao PLC e contr/ à emenda nº 01; 719/1989 de RE Dep Vitor Sapienza p/ C Adm Públ fav/ ao PLC e contr à emenda nº 01; 720/1989 p/ CFOP fav/ ao PLC e contr/ à emenda nº 01 |
07/11/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20.033 |
14/11/1989 |
Publicado a Lei Complementar nº 635 de 13/11/1989 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.015 |