30/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
06/04/1989 |
Publicada Emenda nº 01 (Deputado Wadih Helú) - (DOE p.52) |
23/05/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 491/89 de RE Dep.Walter Mendes pela CCJ (favorável ao PLC e contrário a Emenda nº 01) e 492/89 de RE Dep. Néfi Tales pela CFO (favorável ao PLC e contrário à Emenda nº 01) - (DOE p.56) |
01/07/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.942 - (DOE p.62) |
14/07/1989 |
Publicada Lei Complementar nº 617, de 13,07.89 - (DOE p.1) |
21/08/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.013 |