30/03/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00054 |
26/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 344/89 da CCJ (favorável ao PLC) e 345/89 da C.A.P (favorável ao PLC) - (DOE p.57) |
19/05/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 19.933 - (DOE p.55) |
02/06/1989 |
Publicada Lei Complementar nº 612, de 01.06.89 - (DOE p.6) |
03/07/1989 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.010 |