20/04/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0225;0226 e 0227 de 1991, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL.c/emenda; Comissão de Promoção Social, favorável ao PL., na forma da emenda da C.C.J e de Relator Especial Deputado Erasmo Dias p/Comissão de Finanças e Orçamento, contrário ao PL. (DOE p.43) |