16/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
05/04/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0374 e 0375 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J. (DOE p. 51) |
12/04/1991 |
Publicado o Parecer nº 0114/1991 de Relator Especial Deputado Vitor Sapienza p/Comissão de Redação. (DOE p.48) |
25/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20726 de 25/04/1991 (D.O.E p.45) |
04/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7201 de 03/05/1991 ( D.O.E 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |