29/05/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 29/05/2013 |
03/06/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
04/06/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
05/06/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
06/06/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
07/06/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
10/06/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
12/06/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
14/06/2013 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
06/12/2013 |
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
11/12/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável |
16/12/2013 |
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
17/02/2014 |
Distribuído ao Deputado Pedro Tobias |
28/02/2014 |
Recebido com voto do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários |
23/04/2014 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável |
25/04/2014 |
Publicado parecer nº 520, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 521, de 2014, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 13) |
25/04/2014 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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08/05/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |