16/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
13/10/1989 |
Publicado o Parecer nº 0665 de 1989 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p. 57) |
21/12/1989 |
Publicado o Autógrafo nº 20132 de 12/12/1989 ( D.O.E p. 86) |
09/01/1990 |
Publicado a Lei nº 6640 de 08/01/1990 ( D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.047 |