16/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
17/02/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 093 e 094 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Esportes e Turismo, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 45) |
13/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20632 de 13/04/1991 ( D.O.E p. 45) |
01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7077 de 30/04/1991 (D.O.E p. 03) |