16/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00046 |
17/08/1989 |
Publicada errata do PL |
25/11/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1041 e 1042 de 1989 , respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE 57) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20203 de 18/12/1989 ( D.O.E 66) |
16/02/1990 |
Publicado a Lei nº 6736 de 15/02/1990 ( D.O.E 09) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.048 |