12/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00067 |
14/12/1989 |
Publicado o Parecer nº 1368 de 1989 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p.55) |
30/01/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20176 de 18/12/1989 ( D.O.E p. 65) |
16/02/1990 |
Publicado a Lei nº 6735 de 15/02/1990 ( D.O.E p. 09) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.050 |