27/06/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00044 |
23/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs,: 113/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 114/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.43) |
04/05/1990 |
Publicado o Autógrafo nº 20.375 - (DOE p.71) |
23/05/1990 |
Publicada Lei nº 6.861, DE 22.05.90 - (DOE p.01) |
04/06/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.061 |