16/06/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
08/12/1989 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1255/1989 da CCJ fav/ e 1256/1989 da C Ed fav/ c/ emenda |
06/06/1991 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Roberto Engler e outros |
10/04/1992 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 607/1992 da CCJ fav/ à emenda nº 01 e 608/1992 da CEd fav/ á emenda nº 01 |
19/08/1992 |
Publicado o Requerimento de Retirada |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.103 |